A Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro aprovou a revisão do Código de Trabalho.

Este novo código traz algumas alterações muito importantes para os trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à protecção na parentalidade.

Consulte todo o Decreto-Lei 7 / 2009.

Este novo regime vem alinhar os trabalhadores independentes com os trabalhadores por conta de outrém, penalizando, com o agravamento das taxas, as empresas que contratem trabalhadores a prazo.

Foi suspensa a entrada em vigor mencinada ( 01/01/2010 ), tendo sido adiada para entrar em vigor em 01/01/2011.

Consulte todo o Decreto-Lei 119 / 2010 de 16/Setembro.