Se o trabalhador tiver um horário fixo, esse horário tem de ser afixado no estabelecimento onde trabalha e uma cópia do mesmo deve ser guardada no interior da viatura.

Através da comunicação interna nº22 de 2004 foram estipuladas as regras de utilização do cartão. No entanto informa-se que o mesmo não pode ser utilizado no período compreendido entre a 5ªfeira e a 3ªfeira.